“Regulamentação do Lobbying. Será desta?"

19.11.2018

mdomingas.jpg“Regulamentação do Lobbying. Será desta?

Já nem me lembro há quantos anos escrevo sobre a necessidade de regulamentação da representação dos interesses legítimos. A atividade existe. Prova disso é o facto de empresas, ONG, associações, consultores de comunicação e advogados a praticarem.

Convém recordar, que na base dos fundamentos da representação de interesses e do ‘vulgo’ lobbying estão, não só a defesa de um interesse legítimo, como o benefício da própria atividade originar um fórum de discussão e de resolução de conflitos. A representação de interesses legítimos pode e deve fornecer ao legislador, ou decisor público, informações, análises e opiniões que lhe permitam uma tomada de decisão mais equilibrada e, em simultâneo, o aumento dos níveis de transparência e de eficácia da atividade política.

Neste contexto, não posso deixar de expressar a minha satisfação por ter visto na discussão do diploma nº 735/XXI, que aprova o regime do registo de entidades privadas no âmbito da representação de interesses, realizado na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência da Assembleia da República, a criação de uma plataforma de grande consenso entre o PS, PSD e CDS sobre a importância de criar regras de escrutínio no relacionamento entre os interesse públicos e privados.

Senti que os representantes destes partidos entendem claramente que, num quadro democrático de desconfiança crescente, torna-se essencial o reforço da confiança entre o cidadão e os seus representantes e tal não será possível sem a criação de uma conjuntura de transparência da vida pública. É bom que qualquer cidadão possa consultar a forma como um deputado eleito defende a coisa pública em processos que se querem participados e esclarecidos.

Confesso que, nesse debate, só fiquei surpreendida com o posicionamento do PCP e do BE relativamente à proposta de lei. Ao mesmo tempo que representam subjetivamente a regulamentação da atividade como regulamentação ‘do tráfico’ de influências, estes partidos dizem recusar-se a divulgar os encontros futuros dos seus deputados com entidades externas ao parlamento. Para partidos que, durante tantos anos, lutaram contra a clandestinidade, eu diria que esta postura é, no mínimo, estranha. Quererão o PCP e o BE, no sec. XXI, colocar a atividade da administração central do Estado na clandestinidade? Espero, sinceramente, que não.

Regulamentar é um passo fundamental no caminho da transparência e a Assembleia da República caminha a passos largos nesse trilho, mas existem alguns pontos na legislação que preocupam o setor, nomeadamente a APECOM, associação de setor que integro.

Em primeiro lugar, a definição de limitações à atividade económica privada, através da criação de regras de conflito de interesses. Consideramos que esta é matéria que não compete ao Estado e que é tema da autorregulação do próprio setor de atividade.

Por outro lado, sendo os titulares dos cargos públicos constitucionalmente protegidos por uma legítima liberdade de mandato, consideramos que nunca violará essa mesma regra, a adoção de ‘boas práticas’ por parte dos mesmos. Consideramos assim que a regulamentação de relacionamentos deverá integrar deveres e direitos para ambas as partes, o que não acontece neste caso. E este facto alinha nas nossas preocupações apenas porque abre uma porta na falta de escrutínio da atividade pública.

Finalmente, porque será que os advogados não serão obrigados a registar-se quando representam interesses legítimos? Se o objetivo desta legislação é abrir a porta à transparência e ao escrutínio da atividade pública, porque se fecha a porta do registo aos advogados que, como é do conhecimento público, são a grande fatia de ‘profissionais’ do lobbying, em Portugal?

Como em todos os processos difíceis há que começar por algum lado e parece-me que o trabalho que a Assembleia da República está atualmente a efetuar, através da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, é um primeiro passo no caminho certo. Parece-me mesmo que é desta!”

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